Justice

Toffoli overturns decision to release convicts with appeals ongoing

The top court chief justice granted a request by the prosecutor-genera

André Richter

Published on 20/12/2018 - 09:22

Brasília

O presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, assina acordos de cooperação técnica com o Ministério da Saúde, o Instituto Humanitas360 e a Universidade de São Paulo (USP). — © Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STF, Dias Toffoli, durante última sessão plenária do CNJ deste ano. — © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Brazil’s Supreme Court Chief Justice Dias Toffoli suspended a decision by Justice Marco Aurélio ruling the release of all convicts with final appeals still ongoing.

In the move, Toffoli suspends a provisional injunction as requested by the country’s Prosecutor-General Raquel Dodge.

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