Em mais um capítulo do debate sobre a possibilidade de oferecer o serviço de aplicativo para transporte por moto na capital paulista - o mototáxi - o Tribunal de Justiça paulista negou, nessa segunda-feira, pedido de autorização para a empresa 99 Tecnologia operar.
A decisão altera uma sentença de primeira instância, de 2023, que tinha declarado inconstitucional o Decreto Municipal, de suspensão temporária do serviço na cidade.
No entanto, apesar de manter a suspensão, a Justiça recomendou que a Prefeitura de São Paulo regulamente esse tipo de serviço em 90 dias. Segundo o desembargador Eduardo Gouvêa, relator da decisão, o decreto municipal que proíbe o serviço está amparado na competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local e, no poder de polícia, para regulamentar o transporte de ageiros.
O magistrado citou uma Lei Federal que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que delega exclusivamente aos municípios a competência para regulamentar e fiscalizar o transporte remunerado privado individual de ageiros — incluindo o poder de suspender a atividade quando não forem atendidos os requisitos de segurança.
Desde janeiro, quando o serviço de moto por aplicativo foi lançado em SP, houve um vai-e-vem de decisões favoráveis e contrárias para ambas as partes. A mais recente, do dia 26 de maio, determinou que a Uber e a 99 suspendessem imediatamente o serviço na capital paulista. Caso contrário, as empresas poderiam ser multadas em R$ 30 mil por dia.
