STF retoma julgamento sobre Marco Civil da Internet nesta quarta

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento sobre o Marco Civil da Internet. São dois recursos que questionam o Marco Civil e que tratam de redes sociais. Da responsabilização das plataformas digitais e das big techs por conteúdos ilegais postados pelos usuários. E também sobre a remoção sem ordem judicial de material ofensivo ou que incite o ódio.

Esse julgamento foi suspenso, em dezembro do ano ado, após pedido de vista do ministro André Mendonça. Mas três ministros já votaram pela inconstitucionalidade: o presidente do STF, Luís Roberto Barroso; o relator, ministro Dias Toffoli; e o ministro Luiz Fux, que defenderam a responsabilização das redes sociais pelas postagens criminosas e a retirada desse tipo de conteúdo a partir da notificação extrajudicial.

O caso chegou à Suprema Corte a partir de um recurso do Facebook, contra a exclusão de um perfil falso, e um outro do Google, contra a retirada de uma comunidade do Orkut criada para ofender uma pessoa.

Atualmente, o Marco Civil da Internet exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilegais de terceiros.