A Organização dos Estados Americanos vai fazer uma audiência para discutir possíveis retrocessos na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil. O organismo aceitou um pedido feito por 17 movimentos da sociedade civil brasileira que atuam na área.
De acordo com Isabella Enriques, diretora de Advocacy de uma dessas organizações, o Instituto Alana, o grupo está preocupado principalmente com a Proposta de Emenda à Constituição, ou PEC 55, antiga PEC 241, que estabelece um teto para investimentos públicos com base na inflação, com vigência de 20 anos.
A avaliação dessas organizações é que, caso a PEC seja aprovada, a longo prazo ocorrerão cortes de recursos prioritários em áreas como educação e saúde, afetando, na ponta das políticas públicas, as novas gerações do país. A diretora do Instituto Alana também argumentou ainda que eles consideram a proposta inconstitucional, pois fere um trecho do Estatuto da Criança e do Adolescente que determina prioridade orçamentária para áreas que afetem esse público.
Outros temas citados no pedido de audiência são o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de inconstitucionalidade da regra que obriga as emissoras de televisão a veicular programas de acordo com a classificação indicativa; e a forma como a Polícia Militar (PM) de São Paulo reage a manifestações de adolescentes.
A audiência da Organização dos Estados Americanos foi marcada para o dia 06 de dezembro, e vai ser realizada no Panamá. O governo brasileiro será chamado para apresentar uma defesa, mas o evento não é punitivo.
